emitido na cidade de Monrovia Liberia, datado de 29 de abril de 2019 e marcado como anexo 7 para fundamentar a reivindicação de divórcio. O Réu em litígio insistiu que o pedido deveria ser negado, pois é uma tentativa de enganar o Tribunal com o argumento de que foi o Requerente que apresentou o processo de divórcio e não a esposa, como foi reivindicado. 72. A Corte, após uma cuidadosa análise do Certificado de Divórcio, observa que a causa do divórcio não foi indicada nele e, de fato, o Requerente é o iniciador do processo de divórcio. Para sustentar uma alegação de que a negação de sua aposentadoria e a falta de fundos para sustentar seu lar levaram ao divórcio, o requerente deve provar no mínimo que sua esposa realmente iniciou o processo de divórcio contra ele devido à sua incapacidade de prover seu sustento. O tribunal toma nota da suposta falta de sustento devido ao não pagamento de sua pensão, mas o requerente deve provar que o divórcio foi devido ao mesmo. A certidão de divórcio é omissa quanto à causa da separação. A este respeito, o tribunal está impedido de imputar a suposta falta de recursos pelo requerente como causa do divórcio. O pedido da quantia de USD$2.000.000,00 (Dois milhões de dólares dos Estados Unidos), não tendo sido fundamentado, é por este meio indeferido. 73. Seguindo o acima exposto, a Corte julgando em audiência pública, em primeiro e último recurso, após ouvir as partes em questão de violação dos direitos humanos, decide como segue: DECISÕES: DECLARAÇÕES: 1. Que o Tribunal tem jurisdição para entreter esta ação. 2. O direito à vida do requerente, de acordo com o artigo 4 do ACHPR, não foi violado. 3. O direito à saúde do requerente de acordo com o artigo 25 da DUDH e 11 da Seção 20 (a) da ICESCR da Constituição Liberiana de 1986 não foi violado. 4. O direito do Requerente à dignidade de acordo com os artigos 22 da DUDH e 9 do PIDESC não foi violado. 5. Que o direito do Requerente à igualdade perante a lei e à liberdade de discriminação, de acordo com os artigos 2º da ACHPR e 7º da DUDH, não tenha sido violado. 6. Que o direito de propriedade do Requerente, de acordo com os artigos 14 da ACHPR e 20 da Constituição da Libéria, foi violado pelo requerido. PEDIDOS: 1. Que o Réu calcule e pague ao Requerente seu direito de 1997 a 2017 de acordo com a disposição da Lei de Benefícios de Aposentadoria. 2. O Réu deve calcular e pagar ao Requerente como reembolso devido por segurança e subsídio de transporte com base no valor orçado para o mesmo para outros ex-membros. 3. 3. O Respondente a restaurar imediatamente a pensão e outros benefícios de aposentadoria devidos ao Requerente como ex-Vice-Presidente a partir da data deste julgamento, de acordo com a Lei de Benefícios de Aposentadoria. 4. Que o Réu apresente um aviso de cumprimento das ordens acima em ou antes de 120 dias a partir da data deste julgamento. 5. Que o Réu pague os honorários advocatícios no valor de $2.000 dólares dos Estados Unidos como custo para o Requerente