O presente Acórdão foi produzido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 69. Tendo em vista o que precede, o Tribunal considera que as provas das instâncias nacionais foram avaliadas em conformidade com os critérios de um julgamento imparcial na acepção do art.º 7.º da Carta. 70. O Tribunal julga improcedente a alegação do Autor de que tinha sido indiciado e condenado com base num único depoimento que não corrobora os detalhes da acusação e declara que não houve violação da al. c), n.º 1 do Art.º 7.º da Carta a este respeito. B) Alegação segundo a qual durante o decurso do processo não foi providenciada ao Autor assistência judiciária 71. Na Petição inicial, é alegado que o Estado Demandado violou o direito do Autor de ser representado por um Advogado. 72. O Estado Demandado argumenta que o Autor não levantou esta questão perante as jurisdições nacionais. Alega que consultou os autos do processo judicial, assim como os dois processos de recurso e que, em parte alguma, o Autor solicitou assistência judiciária e tal assistência lhe tenha sido negada pela autoridade de certificação. 73. O Estado Demandado sustenta ainda que o Autor dispõe, todavia, de meios jurídicos de acordo com o art.º 3.º da Lei sobre Assistência Judiciária (Processo Penal), [Cap. 21, Edição Revista, 2002]; que ele podia ter solicitado essa assistência durante a tramitação do processo em sede do Supremo Tribunal de Justiça da Tanzânia nos termos do n.º 1 do art.º 31.º, Parte II do Regulamento do Supremo Tribunal de Justiça da Tanzânia de 2009; porém, ele não explorou as aludidas vias de solução. 74. O Autor explica que em momento algum durante a tramitação do processo foi ele informado da possibilidade de obter assistência judiciária gratuita prescrita pela lei; que o Estado Demandado tinha a obrigação positiva de notificar o Autor, suo motu, da existência de tal direito; que essa obrigação é ainda mais premente quando o indivíduo em causa é leigo na matéria e um recluso carenciado que enfrenta uma grave acusação; que essa também é a posição 19