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16. Ibid, págs. 113-114. 17. Ver Comentário Geral Nº 7 (1997) sobre o direito à moradia adequada (Artigo 11(1)): Despejos forçados. 18. Ibid, p. 113. 16

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Achpr30 155 96 eng

Decisão da CADHP sobre Comunicação

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Decisão

Palavras-Chave

Assassinatos Extrajudiciais
Danos e Compensação
Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
Direito à Igualdade perante a Lei
Direito à Propriedade
Direito à Saúde
Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
Direito à Vida
Discriminação
Impunidade
Justiça transitória
Liberdade da Pessoa
Liberdade de Associação
Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Liberdade de Movimento
Má Gestão de Recursos Públicos
Ofensas Militares
Operações de milícias / conflitos armados
Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Refugiados / requerentes de asilo
Reparações / Remédios
Segurança pessoal
Violação dos direitos humanos
Violações maciças dos direitos humanos

Case Head Notes: The communication alleges that the military government of Nigeria has been directly involved in oil production through the State oil company, the Nigerian National Petroleum Company (NNPC), the majority shareholder in a consortium with Shell Petroleum Development Corporation (SPDC), and that these operations have caused environmental degradation and health problems resulting from the contamination of the environment among the Ogoni People.

Estado

Nigéria

Resultado: Decidiu sobre os Méritos

Data da Decisão: 27 de out. de 2001

Rights Alleged to be Violated

CADHP 16 : Direito à Saúde
CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
CADHP 18.1: Proteção da família
CADHP 2: Liberdade da Discriminação
CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
CADHP 24 : Direitos a um Ambiente Satisfatório
CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade

Direitos Violados

CADHP 14: Direito à Propriedade
CADHP 16 : Direito à Saúde
CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
CADHP 18.1: Proteção da família
CADHP 2: Liberdade da Discriminação
CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
CADHP 24 : Direitos a um Ambiente Satisfatório
CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade

Rights Not Violated

Não indicado

Duration of Proceduretest

14 de mar. de 1996 ~ 27 de out. de 2001

Country Geolocation

Latitude: 9.081999

Longitude: 8.675277

Country Geolocation (linked Decisão da CADHP sobre Comunicação): Nigeria

Primary Documents

155-96 Centro de Ação de Direitos Sociais e Econômicos (SERAC) e Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CESR) v Nigéria.pdf
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155-96 - Social and Economic Rights Action Center (SERAC) and Center for Economic and Social Rights (CESR) v Nigeria.pdf
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achpr30_155_96_fra.pdf
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No Label26
- Decisão da CADHP sobre Comunicação19
- Decisão do CAEDBC sobre Comunicação4
- Tribunal da CEDEAO3
Apenas tratados e lei leve33
- Tratado31
- Documento das Nações Unidas2
Cases Referenced3
- Decisão da CADHP sobre Comunicação3
Geolocation1
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Municipal law
Municipal court decision
Country
Rights Not Violated
Keywords
Outcome
Rights Alleged to be Violated
Rights Violated
Type of Document
Right Not Violated
SADC Treaty Rights Violated
SADC Treaty Rights Not Violated
ACHPR Rights Violated
ACHPR Rights Not Violated
ACHPR Provisions
Cases Referenced
Location

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