II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO A. Matéria de Facto 3. Decorre dos autos que, no dia 23 de Agosto de 1999, o Peticionário foi encontrado na posse de vinte e duas (22) cabeças de gado marcado pertencentes a Masigana Nundu, que tinha sido assassinado juntamente com a sua esposa, Nsamaka Jilala, e a sua nora, Ngwalu Chela, no dia 20 de Agosto de 1999, na aldeia de Mwangili, Distrito e Região de Shinyanga. Foi detido, acusado de três crimes distintos e, posteriormente, julgado no Tribunal Superior reunido em Tabora. 4. No dia 21 de Setembro de 2007, o Peticionário foi condenado à morte por enforcamento pelo Tribunal Superior, tendo sido considerado culpado de homicídio nas três acusações, em conformidade com a doutrina da posse recente. 5. O Peticionário recorreu desta decisão para o Tribunal de Recurso de Tabora, que negou provimento ao recurso no dia 18 de Abril de 2013, considerando-o sem fundamento. 6. De seguida, apresentou um pedido de revisão da decisão do Tribunal de Recurso, que também foi indeferido no dia 23 de Agosto de 2017. B. Alegadas violações 7. O Peticionário sustenta que foi condenado com base em provas sem fundamento, o que configura violação do seu direito a um julgamento justo. 3