"Uma viúva terá direito a uma parte equitativa na herança dos bens do seu marido... Mulheres e homens terão o direito de herdar, em partes equitativas, os bens dos seus pais". 99. As candidatas afirmam que o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher também declarou que práticas que não dão às mulheres a mesma parcela de herança que aos homens constituem uma violação da CEDAVV6. 1 00. No que diz respeito à criança, os Requerentes alegam que, segundo o novo Código de Família, os filhos nascidos fora do casamento não têm direito à herança e que só lhes pode ser concedida uma herança se os pais assim o desejarem e se as condições previstas no artigo 751º do Código de Família tiverem sido cumpridas (ver supra parágrafo 97). 101. Os requerentes alegam ainda que o Estado requerido também violou o artigo 4(1) da Carta da Criança, e o seu artigo 3 que proíbe todas as formas de discriminação. 102. Os requerentes alegam que, embora o novo Código preveja uma parte igual da herança entre o filho legítimo e o filho nascido fora do casamento, quando a herança é regida pelas disposições do Código da Família, este direito é tornado ilusório pela aplicação do regime consuetudinário ou religioso como lei aplicável na ausência de vontade contrária; que o regime aplicável à maioria dos filhos nascidos fora do casamento no Mali continua a ser o direito consuetudinário ou religioso e que, nas circunstâncias, o direito à herança já não é um direito, mas um favor para os filhos nascidos fora do casamento em famílias muçulmanas. 103. Na sua resposta, o Estado requerido indica que, até recentemente, o Mali não tinha uma legislação sucessória inteiramente consuetudinária; que, por um compromisso assumido, o Estado do Mali regulamentou a herança no Código da Família de 2009, consagrando uma parte igual para homens e mulheres com os filhos nascidos fora do casamento na devolução da previsão de herança em 6 Ver Matéria de A.T

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