que os casamentos são geralmente celebrados sem a presença das festas; que os casamentos consistem em duas famílias trocando nozes de cola na presença de um especialista da religião muçulmana; que mesmo que esses casamentos sejam realizados na máscara, a presença de mulheres não é necessária; que essa prática, combinada com atitudes tradicionais que incentivam o casamento da menina na puberdade, está repleta de riscos consideráveis, pois os casamentos são realizados sem o consentimento da menina. 83. Os Requerentes concluem do exposto que ao promulgar uma lei que permite a manutenção dos costumes e tradições matrimoniais que não permitem o consentimento das partes, o Estado requerido violou o seu compromisso ao abrigo do Artigo 6(a) do Protocolo de Maputo e do Artigo 16(a) e (b) da CEDAW. 84. Na sua resposta, o Estado requerido refuta esta alegação, argumentando que o parágrafo 1 do artigo 283 do Código de Família deixa claro que não há casamento quando não há consentimento; que, além disso, o artigo 300 do mesmo Código de Família deixa claro que o casamento é celebrado publicamente pelo ministro religioso sujeito ao cumprimento das condições substantivas do casamento e das proibições consagradas pelo Código de Família; que estas constituem garantias de cumprimento da obrigação de assegurar o consentimento dos futuros cônjuges antes de qualquer celebração de casamento. 85. No que respeita à organização prática da celebração do casamento, o Estado requerido indica que, em qualquer lugar e em qualquer momento, é deixado ao critério das possíveis partes que podem celebrar o seu casamento dentro de uma máscara, nas suas famílias ou num centro civil com a única condição de respeitar a ordem pública e a lei. 86. O Estado requerido alega ainda que outra garantia de cumprimento das condições está estabelecida nos artigos 303 (3) e (304) que regulam a validade do casamento celebrado por um ministro religioso, a transmissão da certidão de casamento ao registo civil e a sua inscrição no Registo Civil. 87. Em sua resposta, os candidatos lembram que as críticas contra os atuais 2011D

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents