TABELA DE CONTEÚDOS TABELA DE CONTEÚDO ............................................................................................................ 1. AS ................................................................................................................................... PARTES2 Il. OBJETO DO PEDIDO3 A. Contexto e factos relacionados pelos ............................................................................ candidatos3 B. Alegadas ..........................................................................................................................violações3 Ill.SUMARY OF THE PROCEDURE BEFORE THE COURT4 ....................................... IV. V. ORAÇÕES DAS .............................................................................................................. FESTAS5 JURISDICÇÃO6 A. Protesto à jurisdição material do ....................................................................................Tribunal7 B. Outros aspectos da ......................................................................................................... jurisdição8 VI. ADMISSIBILIDADE DA .............................................................................. CANDIDATURA9 A. Condições em disputa entre as ....................................................................................... Partes1O i. Objecção à admissibilidade do pedido por não esgotamento dos recursos locais10 .. ii. Objecção à admissibilidade da candidatura por não apresentação da candidatura dentro de um prazo razoável12 ............................................................................................................... B. Condições que não estão em conflito entre as .......................................................... partes14 VII. MERITOS14 A. Alegada violação relacionada com a Idade Mínima de Casamento14 B. Alegada violação do direito de consentimento ao casamento18 C. Alegada violação do direito à herança para mulheres e ............................................. crianças naturais21 D. Alegada violação da obrigação de eliminar práticas ou tradições prejudiciais às mulheres e crianças24 ............................................................................................................................. VIII. ........................................................................................................................................... REPARAÇÕ ES27 X. .............................................................................................................................................. PARTE OPERATIVA28 1