12; que apesar destas estatísticas alarmantes sobre o casamento infantil, o Mali não tomou as medidas adequadas para erradicar este fenómeno. 62. Os requerentes recordam as disposições pertinentes da Carta da Criança, a saber, o n.º 3 do seu artigo 1.º, que prevê que "Qualquer costume, tradição, prática cultural ou religiosa incompatível com os direitos, deveres e obrigações contidos na presente Carta deve ser desencorajado, na medida em que tal incompatibilidade se verifique"; O seu artigo 2º define uma criança como "todo o ser humano com menos de 18 anos de idade" e o seu artigo 21º, que estabelece que "os Estados Partes na presente Carta tomarão todas as medidas adequadas para eliminar as práticas sociais e culturais prejudiciais que afectem o bem-estar, a dignidade, o crescimento normal e o desenvolvimento da criança e, em particular, os costumes e práticas prejudiciais à saúde ou à vida da criança; e os costumes e práticas discriminatórias para a criança em razão do sexo ou de outro estatuto". 63. O Estado requerido, na sua Resposta, submete que a Assembleia Nacional do Mali, a 3 de Agosto de 2009, promulgou o Código de Família que contém disposições conformes aos compromissos internacionais do Mali, mas que este Código não pôde ser promulgado na sequência de uma "força maior" que afectou o processo. 64. O Estado requerido argumenta que, antes da promulgação do texto pelo Presidente da República, um movimento de protesto em massa contra o Código de Família suspendeu o processo; que o Estado enfrentava uma enorme ameaça de ruptura social, desintegração da nação e recrudescimento da violência, cuja consequência poderia ter sido prejudicial à paz, à vida harmoniosa e à coesão social; que a mobilização das forças religiosas atingiu um nível tal que nenhuma acção de resistência a poderia conter. 65. O Estado requerido alega ainda que, dadas as circunstâncias, o Governo foi obrigado a submeter o texto para segunda leitura, sempre envolvendo organizações islâmicas, o que culminou no Código de Família de 2011, promulgado pela Assembleia Nacional em 2 de Dezembro de 2011 e promulgado pelo Presidente da República em 30 de Dezembro de 2011; que, portanto, não se justificava acusar o Estado de violação de direitos, quando o Estado apenas e visar o texto inicial a fim de obter consenso e evitar interrupções desnecessárias; e que a referida revisão compreende flexibilidades que não em