IV. ORAÇÕES DAS PARTES
16. Os requerentes rezam para que o Tribunal ordene ao Estado requerido que :
"i
.Alterar o seu Código de
Pessoas e Família, trazendo de volta a idade
mínima de casamento das raparigas para os 18 anos;
ii.
Eliminar as disposições do Código de Família que permitem isenções de idade;
iii.
Elaborar um programa de sensibilização para a população sobre os perigos
do casamento precoce;
iv.
Alterar os artigos 283 a 287 do Código de Família para estabelecer
condições de consentimento semelhantes para casamentos contraídos
perante um ministro religioso;
v.
Alterar o artigo 287 para impor as mesmas sanções a um ministro religioso que
contrate um casamento sem ter obtido o consentimento das partes;
vi.
Acrescente à seção Il, intitulada: "Celebração diante de um ministro
religioso",
uma
disposição
exigindo
que
este
último
verifique
o
consentimento das partes;
vii.
Insere no Código de Família uma disposição que exige uma procuração
oficialmente registrada do homem e da mulher onde eles não estão
presentes para o casamento religioso;
viii.
Traduzir e divulgar o Código de Família nas línguas acessíveis aos
ministros religiosos;
ix.
Apresentar um programa de treinamento para ministros religiosos sobre o
procedimento para a contratação de um casamento;
x.
Elaborar um programa de sensibilização e educação da população sobre a
utilização das disposições do Código da Família para garantir a igualdade
de herança entre o homem e a mulher;
xi.
Desenvolver uma estratégia para erradicar a desigual partilha da herança entre os
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