Humanos, indicam claramente que o Requerido o despediu do seu emprego, o que,
para ele, é muito injusto e injusto.
26. O requerente declara que, em conformidade com os mecanismos internos de
resolução de litígios previstos no artigo 87º do A1 do Estatuto do Pessoal,
escreveu em 31 de Julho de 2017 para apresentar queixa ao Secretário-Geral e aos
membros do Conselho de Administração, mas em vão.
27. O Requerente declara que foi obrigado pelo facto de o Requerido U1e não ter
assistido ao seu caso e não ter apresentado o caso ao seu advogado, que também
remeteu o assunto ao Secretário-Geral do Requerido por correio datado de 18 de
Dezembro de 2017, o qual não recebeu qualquer resposta favorável.
28. O Requerente alega que a rescisão do seu contrato pelo Requerido sem qualquer
razão atribuída e na ausência de pré-aviso associado ao não pagamento de uma
indemnização adequada torna a rescisão injusta.
b. Picas em Direito
29. O Requerente conta com as seguintes leis:
i.
Artigos 15º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Carta
ii.
Africana);
Artigos l2(a), 17(t), 18, 3I(c) & (e), 43(a) e 63 do pessoal do \ V A P P
iii.
Artigos 2º da Convenção nº I00 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT) sobre a Igualdade de Remuneração de 195 I;
iv.
ILO Convenção Não. 111 em Disc1iminação 111 Emprego e Ocupação de 28 de
Junho de 1958
c) Socorros procurados
30. O Requerente pede as seguintes reduções ao Tribunal:
Declarar o pedido admissível;
ii. Encomendar ao Respondente 10 fornecer a escala de sala,y em vigor desde I
Janeiro 2015 fr.Jr. uma avaliação abrangente (>[os seus salários e vários
direitos:
iii. Ordenar ao Secretariado do Re.1pondente que forneça as Certij1ca1e do
Applicanl -s Certij1e de emprego e folhas de vencimento com as suas notas.