Artigo l7(t )-"Uma nomeação é considerada temporária,y quando a respectiva carta de nomeação declara expressamente que o período de emprego não deve exceder seis meses. Tais nomeações111s podem ser renovadas três vezes períodos fjJr não superiores a seis meses cada...". Artigo 18 "No final dos procedimentos de recrutamento, !he Secreta,y General emitirá Let/er ol Nomeação para os candidatos seleccionados que, após aceitação e assinatura pelo candidato, constituirá um contrato de trabalho vinculativo e indicará claramente: a natureza da nomeação, a data de assunção de funções (data efectiva); a duração da nomeação, a notificação necessária para terminar a nomeação: detalhes do período de estágio; (ver abaixo); salário e benefícios, indicando especificamente o salário de estrela, e: quaisquer condições especiais que possam ser aplicáveis--.