excluída pela sua reserva. Nestas premissas, a Comissão não considerará também a recusa de indicar os bahá'ís como parte da alegação de discriminação. 176. Quanto aos restantes fundamentos, é evidente que as agências do Estado requerido inicialmente recusavam emitir bahá'ís com documentos de identificação e documentos semelhantes porque aderem a uma religião que não reconhece e não poderia ser aceite no sistema informatizado de registo de dados do estado civil. A confiscação dos documentos de identificação e certidões de nascimento das vítimas também se deveu ao facto de estes documentos ou ostentarem "bahá'í" como religião ou não terem qualquer informação sobre a coluna da religião. O mesmo se aplica à instrução de não aceitar certidões de nascimento que continham bahá'í como a religião do portador. Estas medidas foram exigidas aos bahá'ís por causa da sua religião, que o Estado requerido não reconhece. 177. É evidente que a religião de uma pessoa é irrelevante para efeitos de emissão ou não de documentos de identificação oficiais. Esta é em parte a razão pela qual os tribunais nacionais e a consequente alteração da lei foram capazes de dispensar a exigência de indicar a religião para a emissão de um documento oficial. Daí resulta que a recusa de emitir, e o confisco dos documentos oficiais das vítimas simplesmente porque estas aderem à fé bahá'í juntamente com a disposição legal que exigia, sem excepção, que a religião fosse indicada, não eram razoáveis. Estas medidas foram também desproporcionadas dadas as circunstâncias. As medidas também não visavam outro objectivo legítimo que não fosse perpetrar a posição política do Estado requerido de não reconhecer o Bahá'í como religião. Foi possível, como os desenvolvimentos posteriores demonstraram, emitir documentos oficiais sem ter de registar "bahá'í" nos registos oficiais. Nestes aspectos, a recusa de emitir e o confisco de documentos bahá'ís foi discriminatório e em violação da obrigação de respeitar o direito dos bahá'ís de aceder e possuir documentos oficiais, e por conseguinte uma violação do Artigo 2, tal como lido em conjunto com o Artigo 3 da Carta 178. No entanto, a Comissão considera que esta questão foi corrigida a nível interno pela decisão do tribunal, seguida de alterações à lei pertinente que permite aos bahá'ís obter documentos oficiais com a coluna da religião deixada em branco. De facto, já não é o caso das vítimas aqui presentes, ou dos bahá'ís em geral, que não podem de modo algum obter um documento de identificação oficial. A violação foi assim reparada no que diz respeito à lei tal como aplicada pelo sistema informático inicial de registo de dados civis. 179. Relativamente à recusa em reconhecer e documentar os casamentos bahá'ís, é importante salientar que o Estado requerido não indica se existe uma lei neutra de fonte religiosa para reger relações como os casamentos de pessoas sob a sua jurisdição que não aderem a nenhuma religião ou religiões que não as reconhecidas e, portanto, que não se identificam com a lei pessoal baseada no 37