18. Em 28 de fevereiro de 2006, os reclamantes apresentaram seus argumentos sobre os méritos à
Secretaria. A Secretaria acusou o recebimento dos argumentos em 20 de março de 2006 e
transmitiu uma cópia para a Estado requerido na mesma data, solicitando-lhe que faça suas
apresentações no prazo de três (3) meses.
19. Em sua 39ª Sessão Ordinária, realizada de 11 a 25 de maio de 2006 em Banjul, Gâmbia, a
Comissão decidiu adiar sua decisão para a 40ª Sessão Ordinária na ausência de argumentos do
Estado requerido sobre o mérito. As partes foram informadas sobre a decisão da Comissão por
cartas datadas de 30 de junho de 2006.
20. Em sua 40ª Sessão Ordinária realizada de 15 a 29 de novembro de 2006 em Banjul, Gâmbia, a
Comissão examinou a Comunicação e decidiu adiar sua decisão sobre o mérito para sua 41ª
Sessão Ordinária. As partes foram informadas sobre o adiamento em 7 de dezembro de 2006 e 10
de janeiro de 2007, respectivamente. O Estado requerido foi lembrado de apresentar seus
argumentos sobre os méritos.
21. Em sua 41ª Sessão Ordinária, realizada de 16 a 30 de maio de 2007 em Acra, Gana, a Comissão
examinou a Comunicação e decidiu adiar o mérito do caso para a 42ª Sessão Ordinária. A A
decisão sobre o adiamento foi comunicada às partes por Note Verbale e por carta datada de 20
Junho de 2007. A Secretaria lembrou expressamente ao Estado requerido para apresentar seus
argumentos sobre a méritos.
22. Em 17 de setembro de 2007, a Secretaria enviou uma nova Nota Verbal ao Estado
Respondente, lembrando-o que a Comissão ainda estava à espera das apresentações sobre os
méritos da Comunicação, e que se ela não reagiu, a Comissão seria obrigada a tomar uma decisão
com base nas informações fornecidas pelos autores das reclamações.
23. Na 42ª Sessão Ordinária da Comissão realizada de 15 a 29 de novembro de 2007 em
Brazzaville, Congo, a Secretaria recebeu as observações do Estado requerido sobre os méritos da
Comunicação. Naquela sessão, a Comissão examinou a Comunicação e decidiu adiar sua decisão
sobre os méritos para sua 43ª Sessão Ordinária. Por Nota Verbal e Carta de 19 de dezembro de
2007, a Secretaria acusou o recebimento das apresentações sobre os méritos da Comunicação e
transmitiu uma cópia dessas contribuições aos autores das reclamações.
24. Nesta fase de consideração da Comunicação, a Comissão solicitou informações adicionais
das partes quanto ao tribunal nacional cuja decisão constitui a principal fonte de informação do
denúncias de violação trazidas à Comissão. Na ausência de uma resposta das partes, a Secretaria
encaminhou vários lembretes às partes antes de notificá-las de que em seu 50o. Sessão prevista
para o período de 24 de outubro a 7 de novembro de 2011 em Banjul, na Gâmbia, examinará
a Comunicação sem a decisão acima mencionada.
25. Em 15 de novembro de 2011, a Secretaria informou às partes que a Comissão examinou a
Comunicação em sua 50ª Sessão Ordinária, mas como resultado de restrições de tempo, decidiu
adiar a consideração dos méritos para sua 51ª Sessão Ordinária, a ser realizada de 18 de abril a 2
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