acessível durante, pelo menos, um (1) ano após a data de publicação. xvi. Ordena ao Estado Demandado que apresente no prazo de seis (6) meses a contar da data de notificação do presente Acórdão, um relatório sobre a execução das ordens aqui estabelecidas e, posteriormente, a cada seis (6) meses até que o Tribunal considere que houve plena execução das mesmas. Quanto às custas xvii. Determina que cada uma das partes será responsável pelas suas próprias custas judiciais. Assinado: Ven. Modibo SACKO, Vice-Presidente; Ven. Ben KIOKO, Juiz; Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz; Ven. Suzanne MENGUE, Juíza; Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Ven. Chafika BENSAOULA, Juíza Ven. Blaise TCHIKAYA, Juiz; Ven. Stella I. ANUKAM, Juíza Ven. Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz Ven. Dennis D. ADJEI, Juiz e Robert ENO, Escrivão. 62