RESUMO DOS FACTOS Os Requerentes são Cidadãos Nigerianos e Cidadãos Comunitários na acepção do Artigo 1 (1) (a) do Protocolo que processam por si próprios e em nome dos Membros da Comunidade Ette no Estado de Kogi, Nigéria. O Réu é um Estado Membro da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e signatário do seu Tratado, Protocolos, Directivas e Regulamentos, bem como da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. A média dos queixosos de que a Comunidade Ette é uma Comunidade dentro da República Federal da Nigéria composta pelo povo Igala que fala a língua Igala e por todos os instrumentos de fronteira existentes, incluindo mapas, gazetas e etnografia, a Comunidade sempre esteve localizada no Norte e agora no Estado de Kogi. A localização da Comunidade está representada nos instrumentos coloniais e pós-coloniais e os mapas existentes mostrando o Norte da Nigéria, as doze (12) estruturas estatais, a estrutura estatal (administrativa e política) dezenove (19) e o mapa cultural da Nigéria estão todos no escritório do Réu do Surveyor General. A Comunidade Ette partilha uma fronteira comum com o Estado Enugu e, como resultado da invasão agressiva do seu território pelos indígenas do Estado Enugu, o Governo do Estado Kogi iniciou acções legais contra os 3