ÍNDICE
ÍNDICE ........................................................................................................................ i
I.
DAS PARTES ...................................................................................................... 2
II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................... 3
A.
Matéria de Facto.......................................................................................... 3
B.
Alegadas violações...................................................................................... 4
III.
DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ............................................... 5
IV.
DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES .......................................... 5
V.
DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ............................................................. 7
A.
Objecção à competência em razão da matéria ........................................... 8
B.
Outros aspectos relativos à competência jurisdicional .............................. 11
VI.
DA ADMISSIBILIDADE .................................................................................. 12
A.
Objecções à admissibilidade das Petições consolidadas ............................... 13
i.
Objecção em razão de não exaurição dos recursos do direito interno ...... 14
ii.
Objecção em razão de as Petições consolidadas não terem sido
interpostas dentro de um prazo razoável.............................................................. 15
B.
Outros requisitos de admissibilidade .............................................................. 19
VII.
DO MÉRITO ................................................................................................... 21
A.
Alegada violação do direito à não discriminação e à igualdade perante a lei
.................................................................................................................. 21
B.
Alegada violação do direito a um processo equitativo ............................... 25
i.
Alegada violação do direito à assistência jurídica gratuita ........................ 25
ii.
Alegada violação do direito a que a sua causa seja apreciada ................. 28
VIII. DAS REPARAÇÕES ...................................................................................... 31
IX.
DAS CUSTAS JUDICIAIS .............................................................................. 35
X.
PARTE DISPOSITIVA .................................................................................... 35
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