B. Outros requisitos de admissibilidade 46. O Tribunal observa que, segundo os autos processuais, as Partes não disputam o facto de que a Petição está em conformidade com os critérios estipulados nos números 1, 2, 3, 4, 5 e 7 do artigo 56.º da Carta, reiterado no n.º 2, alíneas (a), b), c), d), e) e g) do artigo 50.º do Regulamento. No entanto, o Tribunal deve assegurar-se de que estes requisitos são cumpridos. 47. O Tribunal constata que decorre dos autos processuais que o critério previsto no n.º 2, alínea a), do artigo 50.º do Regulamento foi cumprido na medida em que o Peticionário indicou claramente a sua identidade. 48. O Tribunal observa também que os pleitos do Peticionário visam salvaguardar os seus direitos garantidos pela Carta. Observa ainda que um dos objectivos do Acto Constitutivo, tal como reitera a alínea (h) do artigo 3.º do mesmo, é promover e defender os direitos humanos e dos povos. Além disso, a Petição não contém qualquer pedido incompatível com a Lei Constitutiva. O Tribunal considera, portanto, que a Petição é compatível com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta e, por conseguinte, cumpre os requisitos estabelecidos no n.º 2, alínea (b), do artigo 50.º do Regulamento. 49. O Tribunal observa ainda que a Petição não contém qualquer linguagem ultrajante ou insultuosa em relação ao Estado Demandado, o que a torna compatível com o requisito estabelecido no n.º 2, alínea (c), do artigo 50.º do Regulamento. 50. No que concerne ao requisito constante do n.º 2, alínea (d), do artigo 50.º, o Tribunal observa que a Petição não se baseia exclusivamente em notícias divulgadas através dos meios de comunicação, mas sim num Decreto do Estado Demandado de 22 de Julho de 2019. 14