ÍNDICE
ÍNDICE ......................................................................................................................... i
I.
DAS PARTES .....................................................................................................2
II.
DO OBJECTO DA PETIÇÃO ..............................................................................3
A. Matéria de Facto ...........................................................................................3
B. Alegadas violações .......................................................................................3
III.
DO RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL .................................................4
IV.
DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES .............................................5
V.
DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ................................................................6
A. Objecção à competência jurisdicional em razão da matéria .........................7
B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional .................................9
VI.
DA ADMISSIBILIDADE ..................................................................................... 10
A. Objecções quanto à admissibilidade da Petição......................................... 11
i.
Objecção em razão de não terem sido esgotadas as vias internas de
recurso ................................................................................................. 12
ii.
Excepção em razão do Peticionário não ter interposto a Petição dentro
de um prazo razoável ........................................................................... 14
B. Outras condições de admissibilidade ......................................................... 17
VII. DO FUNDO DA CAUSA .................................................................................... 19
A. Alegada violação do direito a que a sua causa seja apreciada .................. 19
i.
Alegação de que os elementos de prova não foram objecto de uma
análise e ponderação rigorosas ........................................................... 19
ii.
Alegação de que o pedido de revisão do Peticionário foi injustamente
negado provimento ............................................................................... 25
B. Alegada violação do direito a não discriminação ........................................ 27
C. Alegada violação do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da
lei ................................................................................................................ 28
D. Violação do direito à vida ............................................................................ 29
E. Violação do direito à dignidade ................................................................... 29
VIII. DA REPARAÇÃO.............................................................................................. 30
IX.
DAS CUSTAS JUDICIAIS ................................................................................. 32
X.
PARTE DISPOSITIVA ....................................................................................... 32
i