Assinado: Ven. Modibo SACKO, Vice-Presidente, Ven. Ben KIOKO, Juiz, Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz, Ven. Suzanne MENGUE, Juíza, Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza, Ven. Chafika BENSAOULA, Juíza, Ven. Blaise TCHIKAYA, Juiz, Ven. Stella I. ANUKAM, Juíza, Ven. Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz, Ven. Dennis D. ADJEI, Juiz, e Robert ENO, Escrivão. Em conformidade com o estipulado no n.º 7 do Artigo 28.º do Protocolo e no n.º 3 do Artigo 70.º do Regulamento, as Declarações do Ven. Juiz Blaise TCHIKAYA e do Ven. Juiz Dumisa B. NTSEBEZA se encontram anexadas ao presente Acórdão. Proferido em Arusha, neste Décimo Terceiro Dia do Mês de Fevereiro do Ano Dois Mil e Vinte Quatro, nas línguas inglesa e francesa, sendo o texto na língua inglesa considerado como fonte primária. 35