ÍNDICE ÍNDICE ……………………………………………………………………………………………i I. DAS PARTES ........................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO .................................................................................... 3 A. Matéria de Facto ................................................................................................... 3 B. Alegadas Violações ............................................................................................... 4 III. DO RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL .................................................... 4 IV. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES ................................................ 5 V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL...................................................................... 7 VI. DA ADMISSIBILIDADE .......................................................................................... 9 A. Objecção à admissibilidade da Petição em razão de não terem sido esgotadas as vias internas de recurso ............................................................................................. 10 B. Outras condições de admissibilidade .................................................................. 12 VII. DAS CUSTAS JUDICIAIS ................................................................................... 12 VIII. PARTE DISPOSITIVA.......................................................................................... 13 i