I. DAS PARTES NO PROCESSO 1. Misozi Charles Chanthunya (doravante designado por «o Peticionário» é cidadão do Malawi. Na data da apresentação da Petição, cumpria pena perpétua na Prisão Central Zomba, após ter sido declarado culpado pelo Tribunal Superior do Malawi, por crime de homicídio premeditado. Foi condenado a dois anos de prisão por dificultar o enterro de um cadáver e dois anos de prisão com trabalhos forçados por perjúrio. Alega a violação do seu direito a um julgamento justo durante os procedimentos processuais perante os tribunais nacionais. 2. A Petição Inicial é apresentada contra a República Unida da Tanzânia (adiante designada por «o Estado Demandado»), que se tornou parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Carta») a 23 de Fevereiro de 1990, e do Protocolo a 9 de Outubro de 2008. Posteriormente, depositou, a 9 de Outubro de 2008, a Declaração prevista no n.° 6 do artigo 34.° do Protocolo (a seguir designada por «a Declaração»), em virtude da qual aceita a competência do Tribunal para receber petições de indivíduos e Organizações Não-Governamentais com estatuto de observador junto da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO A. Sobre os factos aduzidos na Petição 3. Depreende-se da Petição que, a 1 de Março de 2018, o Peticionário foi extraditado da África do Sul para o Estado Demandado. Foi acusado formalmente pelo Tribunal Superior do Distrito de Zomba do Malawi de homicídio premeditado da Sr.ª Linda Gaza, em violação do disposto na secção 209 do Código Penal do Estado Demandado. O homicídio premeditado em causa supostamente ocorreu a ou por volta de 4 de Agosto de 2010, em Monkey Bay, Distrito de Mangochi. A acusação formal foi 2