4) SOBRE A VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 4, 5 e 18 DA DA CA DBE
145. Fodi .l'vlohamed alega ainda que o
Estado da
Jihad violou os artigos 4, 5 e 18 da
Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança (ACRWC). Em apoio às suas alegações,
alega que, embora ao abrigo do Artigo 4 da ACRWC, em t◊ute acção
No caso de uma criança, empreendida por uma única pessoa ou autoridade, a autoridade
superior da criança deve ser a principal consideração, neste caso, para proceder à audiência da sua
filha Zeina Bou, que tinha 15 anos de idade, o juiz de menores deu ao cônjuge de Loulou o
direito a uma audiência.
Sidi para atuar como intérprete. Como Lo ulou Sidi é um dos réus neste processo como
amante de Zeinabou, seu cônjuge é de longe a pessoa menos adequada para atuar como
intérprete no caso em
que
Zeinabou só fala tamacheque e o magistrado não entende esta
língua.
146. Considera que a presença do marido de Loulou Sidi, a amante de sua filha Zeinabou, é
de
tal ordem que a impossibilita de cobrar este imbecil. Au surplus, ii est loisible mt
No caso de Zeinabou, o juiz não é capaz de entender a linguagem Tamacheq.
147. Ela argumenta ainda que seus outros filhos menores não foram ouvidos no contexto deste
procedimento, apesar de ser sabido que a escravidão, violência e maus-tratos contra eles
constituem uma violação do Artigo I8(1) da CADBE.
A. NÁLISE DO TRIBUNAL
148. . O Tribunal recorda que, de acordo com o artigo 4 parágrafo 1 do C.A.D.E.B. "em
qualquer acção relativa a uma criança tomada por qualquer pessoa ou autoridade, o
interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial.
Em qualquer processo judicial ou administrativo que envolva uma criança que seja
capaz de comunicar, deve ser assegurado que as opiniões da criança sejam ouvidas.
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