A recorrente é acusada de ser processada pelo "crime de escravidão" e não pelo "crime de escravidão", como ela teria desejado, sem qualquer base legal. 57. Relativamente à ordem de audiência das partes, é também uma questão de direito que a única obrigação do magistrado examinador nesta matéria é proceder de acordo relativcly " ... a todas as informações que ele considere úteis para com Jo i a demonstração da verdade. Artigo 74, parágrafo 1, do Código de Processo Penal. 58. Como a Lei não prescreve nenhuma ordem para a audiência das partes, é errado e No presente caso, é a base legal da queixa do requerente que o juiz de instrução do 7º Gabinete do Tribunal Superior de Kiamey não ouviu a parte civil e uma testemunha perante os arguidos. ANÁLISE DO TRIBUNAL 59. De acordo com o Artigo 5 da ACHPR, "Toda a pessoa tem direito ao respeito pela dignidade inerente à pessoa humana e ao reconhecimento como pessoa perante a lei". São proibidas todas as formas de exploração e degradação de seres humanos, em particular a escravatura, o tráfico de escravos, o tráfico de mulheres e crianças. Além da proibição da tortura e dos tratamentos ou castigos cruéis, desumanos ou degradantes de pessoas, são proibidas a tortura física ou mental e os tratamentos ou castigos cruéis, desumanos ou degradantes. >i 60. A Corte lembra que a escravidão é o estado ou condição de uma pessoa sobre a qual alguns ou todos os atributos do direito de propriedade são exercidos. É uma forma de exploração e degradação de um ser humano. Inclui qualquer instituição ou prática em que a lei seja aplicada: - uma mulher é, sem o direito de recusar, prometida ou dada em casamento em troca de uma quantia em dinheiro paga aos seus pais, ao seu marido, à sua família ou a qualquer outra pessoa; - uma criança ou adolescente menor de dezoito (18) anos é entregue a um terceiro contra pagamento ou não de uma quantia em dinheiro, com vista à exploração da referida criança ou adolescente. 15