74. O Estado Demandado defende que, além da via de contencioso de
interesse público, os Peticionários também poderiam ter prestado
assistência jurídica à PWA afectadas para que estes buscassem reparação
junto dos tribunais nacionais, mas não o fizeram.
75. Os Peticionários argumentam que o Estado Demandado não disponibilizou
recursos eficazes ou suficientes às PWA que são vítimas de alegadas
violações dos seus direitos humanos. A este respeito, os Peticionários
afirmam que o Estado Demandado não conduziu investigações e
processos eficazes, com a devida diligência, em casos envolvendo PWA.
76. Especialmente, os Peticionários afirmam que muitos processos criminais
relacionados com ataques contra PWA foram indeferidos mediante a
introdução de pedidos de declaração de nolle prosequi pelos procuradores
do Estado Demandado.
77. Referindo-se à comunicação da Comissão no caso Anuak Justice Council
v. Etiópia, os Peticionários argumentam ainda que, em casos de violações
generalizadas dos direitos humanos, presume-se que o Estado tenha
conhecimento das alegadas violações e se espera que este as resolva. Em
tal caso, o requisito de esgotamento dos recursos de direito locais é
dispensado.
***
78. O Tribunal já constatou que a essência da regra de esgotamento dos
recursos internos é proporcionar aos Estados a oportunidade de resolver
os casos de alegadas violações dos direitos humanos dentro da sua
jurisdição antes de um organismo internacional de defesa dos direitos
humanos ser chamado a determinar a responsabilidade do Estado pelas
violações.21
21
Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. República do Quénia (mérito) (26 de Maio
de 2017) , 2 AfCLR 9,§§ 93-94.
22