ÍNDICE
ÍNDICE ............................................................................ Error! Bookmark not defined.
I.
DAS PARTES ......................................................................................................... 2
II.
OBJETO DO PETIÇÃO .......................................................................................... 3
A.
Matéria de Facto............................................................................................... 3
B.
Alegadas Violações .......................................................................................... 4
III.
DO RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL ............................. 5
IV.
DOS PEDIDOS DAS PARTES ............................................................................... 7
V.
DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ................................................................... 7
A.
Objecção quanto à competência jurisdicional em razão da matéria ................. 8
B.
Outros aspetos da competência jurisdicional ................................................. 10
VI.
DA ADMISSIBILIDADE ......................................................................................... 11
A.
Objecção quanto à admissibilidade com base no não esgotamento das vias
internas de recurso disponíveis ...................................................................... 12
B.
Outros requisitos de admissibilidade .............................................................. 16
VII.
DAS CUSTAS..................................................................................................... 16
VIII.
PARTE DISPOSITIVA ........................................................................................ 17
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