A Corte tem enfatizado em uma longa linha de casos, alguns dos quais serão aqui referidos que, em casos alegando violação dos direitos humanos que lhe são apresentados, o Réu apropriado é um Estado Membro da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental. Assim, nem indivíduos, agentes ou órgãos de um Estado Membro podem ser processados como Réus perante esta Corte por violação de direitos humanos. Em sua decisão no processo N° ECW/CCJ/APP/04/09, PETER DAVID VS. AMBASSADOR RALPH UWECHUE, esta Corte decidiu que, na disputa entre indivíduos sobre supostas violações de direitos humanos, o foro natural e apropriado perante o qual o caso pode ser pleiteado é a Corte nacional do Estado parte onde a violação ocorreu. Somente quando em nível nacional não existe um foro apropriado e eficaz para buscar reparação contra indivíduos, é que a vítima de tais ofensas pode apresentar uma ação perante a Corte internacional, contra o Estado signatário por sua falha em garantir a proteção e o respeito aos direitos alegadamente violados.Ver também a decisão em CDD Vs. MAMADOU TANDJA (2011) CCJ L R 103 especialmente em 115-116. Assim, uma vez que esta Corte não tem jurisdição para entrar em disputas entre indivíduos sobre alegados casos de violação dos direitos humanos, a objeção preliminar do 2º Réu sobre esta contagem é mantida. A Corte sustenta, portanto, que o 2º e o 3º Réus, não sendo partes do Tratado da CEDEAO, não são partes adequadas neste processo. Os nomes do 2º e do 3º Réus são excluídos da ação. Com relação ao 1º Réu, seu fundamento de objeção preliminar é julgado improcedente e o Tribunal declara que o processo contra ela é admissível. A Corte irá agora apreciar o caso contra a 1ª Réu com base no mérito. 1. O CASO SUBSTANTIVO 1.1 O caso do Autor. Para fins de clareza e ênfase, reafirmaremos os fatos e circunstâncias que levaram a este pedido, a reivindicação dos Requerentes e as provas em apoio. O 1º Requerente descrito como uma Organização Não-Governamental (ONG) registrada na Nigéria, apresentou este Requerimento na qualidade de representante de oito pessoas falecidas nomeadas (nele) e o 2º a 12º Requerente, contra o 1º Réu e os dois outros cujos nomes foram excluídos. Seu direito está consagrado nos artigos 3,5,7 e 8 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigos 5,6 e 7 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Os fatos do caso, como alegado pelos Requerentes, é que na sexta-feira 20 de setembro de 2013, por volta das 2h da manhã, os homens armados, incluindo oficiais e homens das Forças Armadas Nigerianas e do Departamento de Serviços de Segurança do Estado (DSS), agentes do 1º Réus, invadiram um prédio inacabado na Aderemi Adesoji Crescent Apo, Zona E, sobre a suposta suspeita de que há armas enterradas nas proximidades por membros do grupo terrorista BOKO HARAM e que alguns dos terroristas estão ocupando o prédio . Devido à suposta suspeita, os agentes de segurança do 1º Réu, da República Federal da Nigéria e de um Estado Membro da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), entraram no edifício. Eles estavam fortemente armados e dispararam vários tiros contra o edifício sem qualquer aviso ou consideração às regras padrão de engajamento.