003/2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda
Caso do Tribunal Africano- Resumo do Caso
- The Applicant, Ms. Ingabire Victoire Umuhoza, who is a Rwandan citizen, contends that when the genocide in Rwanda started in April 1994 she was in the Netherlands to further her university education in economics and business administration. However, upon her return to Rewanda (after seventeen years) to contribute to national development by forming a political party, she was remanded, placed under detention and charge with the crime of spreading the ideology of genocide, aiding and abetting terrorism, sectarianism and divisionism, undermining the internal security of a state, establishment of an armed branch of a rebel movement, and attempted recourse to terrorism, armed force and any form of violence to destabilize established authority and violate constitutional principles.
- Palavras-Chave
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Genocídio
- Justiça transitória
- Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
- Sectarismo e Divisionismo
- Segurança Interna do Estado
- Terrorismo
- Withdrawal of Declaration under Article 34(6) - AfCHPR Protocol
- Estado
- Ruanda
- ACHPR Rights Alleged to be Violated
- CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
- CADHP 15 : Direito ao Trabalho
- CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
- CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
- CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
- CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
- Direitos da CADHP Violados
- CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
- CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
- Direitos da CADHP Não Violados
- CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
- CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
- CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção
- Outcome
- Decidiu sobre os Méritos
- Duração do Procedimento
- 3 de out. de 2015 ~ 22 de mar. de 2017
- Calendário do Processo
- 3 de out. de 2015 ~ 24 de nov. de 2017
- Country Geolocation
Latitude: -1.940278
Longitude: 29.873888
- Country Geolocation (linked Caso do Tribunal Africano)
- Rwanda
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