29 Ver Resumo do Estado Respondente [sobre Méritos] parágrafo 7, como no n 70. 30 Ver a resposta do Estado requerido sobre os méritos. 31 Ver também Waldemar Gerónimo Pinheiro e José Víctor dos Santos v. Paraguai, como citado no n 89 acima, parágrafos 85-86. 32 Ver Preâmbulo à Proclamação No.22/1992. 33 A este respeito, Y. Haile-Mariam observou: "A função de gravação, embora muito importante, não pode ter precedência sobre o direito a um julgamento rápido. Parece que o tribunal etíope tem duas funções que podem ser contraditórias - julgar o acusado e agir como uma Comissão da Verdade". 34 Um advogado dos EUA que visitou a Etiópia escreveu mais tarde: "Desde Nuremberg não foram reunidas tais provas documentais sugerindo o grau de cumplicidade por parte de altos funcionários do governo. Em muitos casos, foram feitas transcrições verbais de reuniões críticas. Há mais de 200 volumes dessas transcrições, assim como fitas de áudio de muitas dessas reuniões". 35 Ver artigo 7 (3) da Proclamação Nº 22/1992. 36 Estes artigos do Código de Processo Penal Etíope (artigos 111 e 112) explicitam o conteúdo e a forma das acusações e descrevem as circunstâncias sob as quais os crimes foram cometidos "de modo a permitir que o acusado saiba exatamente que acusação ele tem que responder". 37 Ver Comm 68/92, 8/92 e 69/92. 38 Ver Comunicações 147/95 e 149/96, Sir Dawda Jawara/The Gambia, parágrafo 46. 39 Comunicação 211/98, Fundação de Recursos Jurídicos/Zâmbia, parágrafo 63. 40 Comunicações 48 41 Ver Comunicação 74/92, Commission Nationale des Droits de L'Homme et des Libertes/Chad, parágrafo 20. 42 Ver Comunicação 241/2001, Purohit Moore v. A Gâmbia, parágrafo 43. 43 Comunicações 147/95 e 149/96, Sir Dawda Jawara/The Gambia, como no n 14 acima. 44 (Ver, ACHPR/59/91, ACHPR/60/91, ACHPR/64/92, 68/92, 78/92, ACHPR/87/93, ACHPR/101/93). 45 Comunicação nº 218/98, Organização das Liberdades Civis, Centro de Defesa Jurídica, Projeto de Defesa e Assistência Jurídica/ Nigéria, como no nº 26 acima, parágrafos 40 -41. 46 Ver Antonio Cassese, página 390. Ver também UDHR, ACHR, ECHR e os Estatutos do ICTY (Artigo 21 (3), o ICTR (Artigo 20 (3), e o ICC (Artigo 66). 47 ACHPR /Res.4(XI)92. 48 Ver Manfred Nowak, página 254. 49 Ver Antonio Cassese, como em cima. 50 Ver Comunicação nº 218/98, Organização das Liberdades Civis, Centro de Defesa Jurídica, Projeto de Defesa e Assistência Jurídica v. Nigéria, parágrafos 40 -41. 51 Comunicações 222/98 & 229/99. 52 O reclamante cita o caso seminal do Allenet de Ribomont v. França, o requerente, de nacionalidade francesa, foi preso em conexão com o assassinato de um membro do parlamento. 45