ÍNDICE ÍNDICE ........................................................................................................................ i I. DAS PARTES .................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3 A. Factos do Processo ................................................................................... 3 B. Alegadas violações .................................................................................... 3 III. RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ....................................................... 4 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................. 4 V. DA COMPETÊNCIA ........................................................................................... 5 VI. A. Objecção à competência do Tribunal em razão da matéria ....................... 6 B. Objecção à competência em razão do tempo ........................................... 7 C. Outros aspectos relativos à competência .................................................. 8 DA ADMISSIBILIDADE ...................................................................................... 9 A. Excepção em razão do não esgotamento dos recursos do direito interno ................................................................................................................. 11 B. Objecção em razão do Peticionário não ter interposto a Petição dentro de um prazo razoável ................................................................................... 12 C. Outras condições de admissibilidade ...................................................... 15 VII. DAS CUSTAS .................................................................................................. 16 VIII. DA PARTE DISPOSITIVA ................................................................................ 16 i