ÍNDICE ÍNDICE .......................................................... ERROR! BOOKMARK NOT DEFINED. I. DAS PARTES................................................................................................... 1 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ........................................................................... 2 A. Factos do Processo ............................................................................................. 2 B. Violações alegadas.............................................................................................. 3 III. RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ..................................................... 3 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ........................................... 4 V. DA COMPETÊNCIA ......................................................................................... 6 VI. DA ADMISSIBILIDADE .................................................................................... 7 A. Objecção Preliminar Relativa à Admissibilidade .................................................. 8 B. Requisitos de admissibilidade previstos na Carta e no Regulamento ................. 9 i. Excepção em razão de não esgotamento dos recursos do direito interno ........ 11 ii. Outros critérios de admissibilidade .................................................................... 15 VII. DAS CUSTAS JUDICIAIS .............................................................................. 15 VIII. DA PARTE DISPOSITIVA .............................................................................. 16 i