AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS
TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
NO PROCESSO QUE ENVOLVE
MAMA SEIDOU SAMIRATOU
C.
REPÚBLICA DO BENIM
PETIÇÃO N.º 054/2019
DECISÃO
5 DE SETEMBRO DE 2023