A. Excepção em razão do não esgotamento dos recursos do direito interno 28. O Estado Demandado suscita uma excepção á admissibilidade da Petição em razão do não esgotamento dos recursos de direito interno, com base em quatro fundamentos. 29. Em primeiro lugar, o Estado Demandado alega que o recurso de cassação interposto pelo Peticionário ainda se encontra pendente. Salienta que, no seu sistema judicial, este recurso é eficaz e que o Peticionário, não tendo provado que foi indevidamente prolongado, deveria ter aguardado o seu resultado antes de apresentar a presente Petição. 30. Em seguida, o Estado Demandado afirma que, desde a aprovação da Lei Constitucional n.º 072-2015/CNT, de 5 de Novembro de 2015, que altera a Constituição, qualquer cidadão pode recorrer directamente ao Tribunal Constitucional, ou através de um procedimento constitucional, sobre um caso que lhe diga respeito. Conclui que o Peticionário poderia ter apresentado ao Tribunal Constitucional as mesmas violações que alega na presente Petição. 31. O Estado Demandado alega ainda que nada impede o Peticionário de intentar uma acção de responsabilidade civil perante os tribunais administrativos ou judiciais, caso considere que o serviço judicial tenha funcionado de forma inadequada em seu detrimento. 32. Por último, o Estado Demandado alega que, até ao momento da apresentação da presente Petição, o Peticionário não tinha feito qualquer pedido de liberdade condicional, indulto ou amnistia. 33. Em resposta, o Peticionário pleiteia que a excepção seja rejeitada. Em suporte, argumenta que no sistema judicial do Estado Demandado, o recurso de cassação não constitui um recurso eficaz. Alega ainda que se passou um período de aproximadamente cinco anos entre a interposição 8