O Tribunal, composto por: Augustino S.L. RAMADHANI, Presidente, Elsie N. THOMPSON, Vice-Presidente, Fatsah OUGUERGOUZ, Duncan TAMBALA, Sylvain ORÉ, Ben KIOKO, El Hadji GUISSÉ, Rafâa Ben ACHOUR, Solomy Balungi BOSSA, Ângelo Vasco MATUSSE – Juízes, e Dr. Robert ENO - Secretário. Nos termos do espírito do Artigo 8 (4)(d) do Regulamento do Tribunal (doravante designado “o Regulamento”), o Juiz Gérard Niyungeko, cidadão do Burundi, solicitou a sua dispensa e não participou na apreciação do Requerimento. No caso: FEMI FALANA Contra COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS Após deliberações. Emite a seguinte ordem: Natureza do Requerimento 1. O Tribunal recebeu a 7 de Setembro de 2015 um Requerimento submetido por Femi Falana (doravante designado “o Requerente”) a intentar um processo contra a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (doravante designado “o Requerido”). 2. O Requerente é Advogado Sénior na Nigéria (SAN), com escritórios nos Estados de Lagos, Abuja e Ekiti na República Federal da 2