C. Alegada violação do direito do Segundo Peticionário a não ser discriminado............................................................................................. 56 D. Alegada violação do direito à igualdade de protecção da lei ................... 60 E. Alegada violação do direito à vida ........................................................... 60 i. Alegação sobre a imposição obrigatória da pena de morte ............ 61 ii. Denúncia da imposição da pena de morte a pessoas que sofrem de doença ou distúrbios mentais .......................................................... 65 VIII. DAS REPARAÇÕES ........................................................................................ 67 A. B. Reparações Pecuniárias .......................................................................... 70 i. Danos materiais .............................................................................. 70 ii. Dos danos morais sofridos pelos Peticionários ............................... 71 Reparações não pecuniárias ................................................................... 73 i. Alteração da lei para garantir o respeito pela vida .......................... 73 ii. Nova audiência ............................................................................... 74 iii. Pedido para anular a pena e colocar os Peticionários em liberdade 75 iv. Publicação do Acórdão ................................................................... 76 v. Execução do Acórdão e prestação de relatórios ............................. 77 IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS ................................................................................ 78 X. PARTE DISPOSITIVA ...................................................................................... 79 ii