ÍNDICE ÍNDICE…………………………………………………..………………… ………………….i I. DAS PARTES .................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3 A. Factos do Processo ................................................................................... 3 B. Alegadas violações .................................................................................... 4 III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ................................................ 5 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................. 7 V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ............................................................... 8 VI. A. Excepção à competência em razão da matéria ......................................... 9 B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional ............................ 13 DA ADMISSIBILIDADE .................................................................................... 14 A. Excepção em razão do não esgotamento dos recursos do direito interno ................................................................................................................. 15 B. Outras condições de admissibilidade ...................................................... 20 VII. DO MÉRITO ..................................................................................................... 22 A. Alegada violação do direito a um julgamento justo .................................. 23 i. Sobre a não viabilização dos serviços consulares .......................... 23 ii. Sobre a não disponibilização de serviços de interpretação............. 26 iii. Quanto à não prestação de uma representação legal eficaz .......... 30 iv. Do não julgamento dos Peticionários dentro de um prazo razoável 34 v. Sobre o uso de uma confissão coagida para a declaração de culpabilidade ................................................................................... 41 vi. Quanto ao facto de o Magistrado distrital não se dignar realizar investigações do alegado tratamento cruel, desumano e degradante ........................................................................................................ 44 B. Alegada violação do direito de liberdade de tortura e tratamento cruel, desumano e degradante .......................................................................... 46 i. Alegação de brutalidade policial ...................................................... 47 ii. Denúncia da execução da pena de morte por enforcamento .......... 50 iii. Denúncia relativa à exposição ao fenómeno do corredor da morte 51 iv. Denúncia de sujeição a condições prisionais deploráveis............... 53 i