AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO PROCESSO QUE ENVOLVE BAEDAN DOGBO PAUL E BAEDAN M’BOUKE FAUSTIN C. A REPÚBLICA DE CÔTE D'IVOIRE PETIÇÃO N.º 019/2020 ACÓRDÃO 5 de setembro de 2023 1