Communication 716/19 - Three Jehovah's Witnesses (Represented by Lawyers Associated for Human Rights in Africa) v. The State of Eritrea

Decisão da CADHP sobre Comunicação
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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Religião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Eritréia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
2 de ago. de 2023
Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
Rights Not Violated
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
Duration of Proceduretest
  • 7 de jan. de 2019 ~ 2 de ago. de 2023
Country Geolocation

Latitude: 15.179384

Longitude: 39.782334

Country Geolocation (linked Decisão da CADHP sobre Comunicação)
Eritrea

Primary Documents

  • Three Jehovah's Witnesses (Represented by Lawyers Associated for Human Rights in Africa) v Eritrea.pdf
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