ÍNDICE
ÍNDICE .................................................................................................................................. i
I.
DAS PARTES .............................................................................................................. 2
II.
DO OBJECTO DA PETIÇÃO ....................................................................................... 3
A.
Matéria de Facto ................................................................................................. 3
B.
Alegadas violações ............................................................................................. 4
III.
DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ........................................................... 4
IV.
DOS PEDIDOS DAS PARTES..................................................................................... 4
V.
DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ......................................................................... 5
VI.
VII.
A.
Objecção relativa à competência material ........................................................... 6
B.
Outros aspectos relativos à competência jurisdicional ........................................ 8
DA ADMISSIBILIDADE ................................................................................................ 9
A.
Objecção baseada no não esgotamento dos recursos internos ........................ 10
B.
Outras condições de admissibilidade ................................................................ 12
DO MÉRITO .............................................................................................................. 14
A.
Alegação baseada na negação do direito de ser ouvido ................................... 14
B.
Alegação relativa aos elementos de prova que serviram de base para condenar
o Peticionário .................................................................................................... 17
VIII. DAS REPARAÇÕES .................................................................................................. 19
IX.
DAS CUSTAS JUDICIAIS .......................................................................................... 19
X.
DA PARTE DISPOSITIVA .......................................................................................... 20
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