AFRICAN UNION AFRICAN UNION UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES' RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO PROCESSO QUE ENVOLVE MARWA RYGUMBA KISIRI C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, PETIÇÃO N.º 027/2016 ACÓRDÃO 5 DE SETEMBRO DE 2023