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AFRICAN UNION i ; ala UNION AFRICAINE UNIAO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES THE MATTER OF FIDELE MULINDAHABI REPUBLIC OF RWANDA APPLICATION No. 010/2017 RULING 26 JUNE 2020

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010 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

Decisão do Tribunal Africano

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Tipo de Documento

Decisão judicial

Palavras-Chave

Direito à Igualdade perante a Lei
Direito à Propriedade
Direito ao Julgamento Justo
Direito de Ser Ouvido
Independência Judicial

Resumo do Caso: The applicant states that he owns a Toyota Hiace minibus in respect of which he alleges to have paid his membership dues to ATRACO Minibus Driver’s Union on January 2008.However, his minibus was confiscated, as the officials were informed that he had not paid any money.

Estado

Ruanda

Resultado

Declarado Inadmissível

Data da Decisão: 26 de jun. de 2020

Direitos Alegados a Serem Violados

CADHP 14: Direito à Propriedade
CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial

Direitos Violados

Não indicado

Direitos Não Violados

Não indicado

Duração do Procedimento: 24 de fev. de 2017 ~ 26 de jun. de 2020

Country Geolocation

Latitude: -1.940278

Longitude: 29.873888

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