  Programas de treinamento em direitos humanos do Instituto para agências de aplicação da lei e funcionários públicos relevantes que lidam com assuntos envolvendo não nacionais sobre não-discriminação, devido processo, e os direitos dos detentos, entre outros; A Comissão Africana solicita ainda que a República de Angola lhe apresente um relatório, numa fase posterior, sobre as medidas que tomou para implementar as recomendações feitas na presente comunicação. Holding Por estas razões, a Comissão Africana considera o Estado requerido em violação dos artigos 1, 2, 5, 6, 7(1)(a), 12(4), 12(5), 14 e 15 da Carta Africana, mas sustenta que não havia provas suficientes para estabelecer uma violação do artigo3º da Carta. Feito na 43ª Sessão Ordinária em Ezulwini, Reino da Suazilândia, de 7 a 22 de Maio de 2008. Notas de rodapé 1. 347 U.S 483 (1954). 2. www.legal-explanations.com 3. Ver a decisão da Comissão na Comunicação 225/1998,Huri-Lawsv.Nigéria,par.27. 4. Comunicação 224/98MediaRightsAgendavNigéria,para71. 5. Ver a decisão da Comissão nas Comunicações 48/90, 50/91, 52/91, 89/93 Amnistia Internacional, Comité Loosli Bachelard, Comité de Advogados para os Direitos Humanos, Associação dos Membros da Conferência Episcopal da ÁfricaOrientalcontra oSudão,para. 54. 6. Ver a decisão da Comissão na Comunicação 78/92 Krishna Achuthan v Malawi, 64/92, Amnistia Internacional vMalawi, para. 7. 7. Ver a decisão da Comissão na Comunicação 151/96 Organização das Liberdades Civis contra a Nigéria, par. 27. Ver também, a nível internacional, os pontos de vista do Comité de Direitos Humanos da ONU na Comunicação 253/1987 Kelly v Jamaica, onde sustentava que o respeito pela dignidade inerente ao ser humano exigia a provisão de cuidados médicos adequados e de alimentos e instalações sanitárias básicas durante a detenção. Em Kalenga v Zâmbia, o Comitê de Direitos Humanos da ONU foi mais longe ao afirmar que, quando o reclamante não tinha acesso a alimentos e assistência médica durante sua detenção, a detenção não respeitava a dignidade inerente ao ser humano. 8. Ver Comunicação 232/99 John D. Ouko v Quénia, par. 24 na qual a Comissão considerou que uma violação das [Regras Mínimas Padrão para o Tratamento de Prisioneiros], o corpo de princípios da ONU para a protecção de todas as pessoas sob qualquer forma de detenção ou prisão constitui efectivamente uma violação do artigo5º da Carta. 9. Ver MediaRightsAgendavNigéria,para.43. 10. Ver 25/89, 47/90, 56/91, 100/93 Free Legal Assistance Group, Lawyers' Committee for Human Rights, Union Interafricainedes Droitsde l'Homme, Les TémoinsdeJehovah v. Zaire,para. 42. 11. Ver 12. Ver Comunicações 143/95, 150/96 Projecto de Direitos Constitucionais e Organização das Liberdades Civis v Nigéria, par28. 13. Ver Huri-LawscontraNigéria,acimapara.45. 14. Ver Comunicação 71/92RencontreAfricainepourlaDefensedes Droitsdel'HommevZambia,para.30. 15. Id. Parágrafo 23. 16. Comitê de Direitos Humanos da ONU, ICCPR, A/57/40vol.I(2002) no par.76(13) . 17. Ibid. 18. Comunicação 232/99JohnOuko/Quénia. 19. Ver por exemplo, Ebrima JT Kubaji, 217 Gambianos Deportados de Angola, The Daily Observer, 24 de Maio de 2004 às 24; Lugard WE Osayande, Consular meets deportees, The Daily Observer, 27 de Maio de 2003 às 24 (ambos disponíveis em http://www.observer.gm [já não disponíveis]). 20. Angola - Guiné: Guineenses deportados queixam-se de maus-tratos, Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários da ONU, 11 de Junho de 2004 emhttp://www.irinnews.org/Report.aspx?ReportID=50220. 21. Situação Humanitária em Angola Análise Mensal Abril 2004, O Gabinete de Coordenação das Nações Unidas de Assuntos Humanitários, 30 de Abril de 2004 em (http://www.reliefweb.int/rw/rwb.nsf/db900sid/SZIE5Z6QHU) ("Infelizmente, todo o processo desta ronda da 'Operação Brilhante' foi mal executado, sem respeito pela dignidade dos envolvidos e cheio de abusos, abusos significativos dos direitos humanos"). 22. 159/96 Union Inter Africaine des Droits de l'Homme, Fédération Internationale des Ligues des Droits de l'Homme, Rencontre Africaine des Droits de l'Homme, Organisation Nationale des Droits de l'Homme au Sénégal e Association Malienne des Droits de l'Homme / Angola. 23. Ibid. 24. Id. no par.27. 25. Ver Huri-Laws/Nigéria,acimanoparágrafo53.