ÍNDICE ÍNDICE ........................................................................................................................ i I. DAS PARTES .................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 2 A. Factos do processo ................................................................................... 2 B. Alegadas violações ................................................................................... 3 III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ................................................ 3 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................. 4 V. COMPETÊNCIA ................................................................................................ 5 VI. A. Excepção relativa à violação da soberania nacional ................................. 6 B. Outros aspectos relativos à competência .................................................. 9 DA ADMISSIBILIDADE .................................................................................... 10 A. Excepção em razão do não esgotamento dos recursos do direito interno ................................................................................................................ 11 B. Outros requisitos de admissibilidade ....................................................... 17 VII. DO REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES .......................... 17 VIII. CUSTAS JUDICIAIS ........................................................................................ 18 IX. DA PARTE DISPOSITIVA ............................................................................... 18 i