ÍNDICE
ÍNDICE ........................................................................................................................ i
I.
DAS PARTES .................................................................................................... 1
II.
DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 2
A.
Matéria de Facto ....................................................................................... 2
B.
Alegadas violações ................................................................................... 4
III.
DO RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL ................................................ 4
IV.
DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................ 5
V.
DA FALTA DE COMPARÊNCIA DO ESTADO DEMANDADO .......................... 6
VI.
DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL .............................................................. 7
VII. DA ADMISSIBILIDADE ...................................................................................... 8
VIII. DAS CUSTAS JUDICIAIS................................................................................ 14
IX.
PARTE DISPOSITIVA ..................................................................................... 14
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