Convenção Europeia dos Direitos do Homem.30 O TEDH estipulou que a concessão de liberdade condicional não pode ser formalista, que pode ser considerado arbitrário. 154. Além disso, alguns países prescindiram de disposições semelhantes ao artigo 148(5) do CPA, devido ao seu limite de controlo judicial sempre que for apresentado um requerimento de liberdade condicional.31 155. O Tribunal, conforme já foi observado, não se responsabiliza pelo objectivo desejado do Estado Demandado, ou seja, proteger testemunhas, garantir a segurança, entre outros. Mesmo assim, conforme sucintamente elucidado por vários tribunais em diferentes jurisdições, o legislador não deve desempenhar o papel dos oficiais judiciais, manietando as mãos do tribunal e ditando a este resultados específicos, no caso em apreço, a recusa de concessão de liberdade condicional. Compete ao legislador providenciar orientações em relação às diferentes circunstâncias que o douto oficial judicial teria em conta e que militariam contra ou a favor da libertação. 156. Conforme já foi indicado, a gravidade de um crime ou de uma sentença não pode, por si só, determinar a propensão para fugir depois de ter sido concedida a liberdade condicional. Por conseguinte, na ausência de controlo judicial da concessão ou recusa de liberdade sob caução, o Tribunal considera que o artigo 148(5) do CPA viola o direito de ser ouvido nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Carta. C. Alegada violação do artigo 1.º da Carta 30 ECtHR, Piruzyan v. Arménia, Application No. 33376/07, § 105. Vide Constitutional Court of Ghana, Supra, note 30, Per Justice Akamba; Constitutional Court of South Africa, Bongani v. the State, Vusi Dladla, Angel Khumalo, Willy Sindane, John Sibonyoni and Philip Mogabudi v. the State, the State v. Mark David Joubert and the State v. Jan Johannes Schietekat 3 June 1999, § 10; High Court of Kenya, Republic v. Robert Zippor Nzilu, Criminal case 14 of 2018 [2018] eKLR; High Court of the United Kingdom, Secretary of State for the Home Department v. MB (FC) 2006] EWHC 1000 (Admin). 31 37