AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS
COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES
NO PROCESSO QUE ENVOLVE
A LEGAL & HUMAN RIGHTS CENTRE E A TANZANIA HUMAN RIGHTS
DEFENDERS COALITION
C.
REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA
PETIÇÃO N.º 039/2020
ACÓRDÃO
13 DE JUNHO DE 2023