ÍNDICE
ÍNDICE ........................................................................................................................ i
I.
DAS PARTES NO PROCESSO ......................................................................... 2
II.
DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 2
A.
Dos factos da matéria ................................................................................ 2
B.
Das alegadas violações ............................................................................. 3
III.
RESUMO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO JUNTO DO TRIBUNAL ........... 3
IV.
DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ............................................................... 4
V.
PARTE OPERATIVA .......................................................................................... 5
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