8 segundo instrumento que está em lacto uma resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas ihc. 3) Jurisdição temporal 17. Em suas observações escritas, a RcspoBdenl não levantou nenhuma objeção preliminar à jurisdição temporal da Corte, a não ser a sobre o Tratado que estabelece a Comunidade da África Oriental. Na audiência pública de 15 de junho de 2012, o Representado, entretanto, contestou a jurisdição temporal da Corte da seguinte forma: "nossa controvérsia com retrospectividade é articulada apenas sobre o aspecto 1" a Lei Elcventh Emenda Constitucional No. 34 de 1994, que foi cnactcd perante o Governo da República Unida da Tanzânia racionalizou o Protocolo à Carta Africana que estabelece o Tribunal Africano. A Corte não pode decidir sobre as questões que a TPdnspiraram antes de a Tanzânia ter mentido os instrumentos e colocado a República Unida da Tanzânia sob a jurisdição desta Corte, hcnce a questão é retrospectiva" (Audiência Pública de 15 de junho de 2012, audiência Xml Verbatim Record, p. 27, linhas 16-2 1); o Respondente acrescentou o seguinte "o princípio internacional é que os tratados internacionais não são rctrospectivos. [. . .] Este princípio é aplicável à República Unida da Tanzânia com relação ao Artigo 34 (6) 1' do Protocolo à Carta Africana que institui um Tribunal Africano" (Audiência Pública de 15 de junho de 2012, Registro Verbatim de Pneus/ Audiência, p. 27. lincs 30-31 e p. 28, linhas 1 -5). Na mesma audiência pública, o 2"Requerente, por sua vez, afirmou que: "as violações que foram alegadas ocorrem antes da elaboração da Carta