Assinatura: Modibo SACKO, Vice-Presidente; Ven. Ben KIOKO, Juiz Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz Ven. Suzanne MENGUE, Juíza Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Ven. Chafika BENSAOULA, Juíza; Ven. Blaise TCHIKAYA, juiz; Ven. Stella I. ANUKAM, Juíza; Ven. Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz Ven. Dennis D. ADJEI, Juiz; e Robert ENO, Escrivão. Em conformidade com o n.º 7 do artigo 28.º do Protocolo e com o n.º 2 do artigo 70.º do Regulamento, a Declaração de Voto de Vencida do Ven. Juiz Rafaâ BEN ACHOUR e do Ven. Juiz Blaise TCHIKAYA é anexada ao presente Acórdão. Em conformidade com o n.º 7 do artigo 28.º do Protocolo e com o n.º 3 do artigo 70.º do Regulamento, a Declaração do Ven. Dumisa B. NTSEBEZA é anexada ao presente Acórdão. 55