5 Communication 260/2002, Bakweri Land Claims Committee V. Cameroon, (ACHPR) 36ª
Sessão Ordinária 23 de Novembro a 7 de Dezembro de 2004- Dakar Senegal (Não reportado)
6 Ver Artigo 56 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
7 Ver Comissão de Comunicações sobre Direitos Humanos e dos Povos: 284/03 Zimbabwe
Lawyers for Human Rights & Associated Newspapers of Zimbabwe v. Republic of Zimbabwe,
para. 81, e 299/05 Anuak Justice Council v. Ethiopia, para. 44.
8 Comunicação 75/92, (CADHP) 8º Relatório de Atividades
9 Um princípio ao abrigo do Direito Internacional que estabelece que os limites herdados
colonialmente são invioláveis 10 Comunicação 266/2003, parágrafo 38, (CADHP), 38ª Sessão
11 Comunicação 5/88, Príncipe J.N. Makoge V. USA, (CADHP)
12 Comunicação 1/88, Frederick Korvah V. Libéria, (CADHP)
13 Comunicação 97/93, John K. Modise (2) V. Botsuana (CADHP)
14 Comunicação 35/89, Seyoum Ayelle V. Togo, Parágrafo 2 (CADHP) Ver também a
Comunicação 142/94, Muthurin Njoka V. Kenya, Parágrafo 4 (CADHP)
15 Centro de Ação dos Direitos Sociais e Económicos (SERAC) et al V. Nigéria, (CADHP)
16 Comunicação 129/94, (CADHP) 9º Relatório de Atividades
18 Comunicações 137/94, 139/94, 154/97 e 161/97 International PEN, et al (em nome de
Ken Saro-Wiwa Jr.) V. Nigéria aderiu), (CADHP) 12º Relatório de Atividades. [doravante
referido como os Casos Ken Saro-Wiwa].
19 Ibid Parágrafo 76
20 Comunicação 245/2002, parágrafo 50, (CADHP) 21º Relatório de Atividades