× 8. Que o Estado da Guatemala deve investigar os fatos deste caso, identificar e punir aqueles responsável e adotar, em sua legislação interna, as disposições necessárias para assegurar o cumprimento desta obrigação. . 84 Caso Barrios Altos, Chumbipuma Aguirre y otros vs. Perú, Corte Interamericana de Direitos Humanos, (Ser. C), No. 75 - Sentença de 14 de março de 2001. 85 Citado no Relatório Provisório sobre a questão da tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, ou castigo, apresentado por Sir Nigel Rodley, Relator Especial da Comissão de Direitos Humanos, em de acordo com o parágrafo 30 da resolução 55/89 da Assembléia Geral. Relatório provisório A/56/156 3 de julho de 2001 86 Tribunal Europeu de Direitos Humanos Processo Zeki Aksoy v. Turquia, 18 de dezembro de 1996, para 98. Ver também, Aydin v. Turkey App. No. 23178/94 Acórdão de 25 de setembro de 1997, parágrafo 103; Selç uk e Asker v. Turquia App. Aydin v. Turquia Acórdão de 24 de abril de 1998, parágrafo 96; Kurt v. Turquia App. Não. 24276/94 Acórdão de 25 de maio de 1998, parágrafo 139; e Keenan v. Reino Unido App. No. 27229/95 Acórdão de 3 de abril de 2001, parágrafo 122. 87 Ver também: Várias comunicações v. Comunicações da Mauritânia 54/91, 61/91, 96/93, 98/93, 164/97-196/97, 210/98 e Jean Yokovi Degli em nome do Cabo N. Bikagni, Union Interafricaine des Droits de l'Homme, Commission International de Juristes v Togo Communications 83/92, 88/93, 91/93. 88 Guidelines and Measures for the Prohibition and Prevention of Torture, Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment in Africa (The Robben Island Guidelines), African Commission on Human and Peoples' Rights, 32ª sessão, 17 - 23 de outubro de 2002: Banjul, A Gâmbia. Veja também: Diversas comunicações v. Comunicações da Mauritânia 54/91, 61/91, 96/93, 98/93, 164/97-196/97, 210/98. e Jean Yokovi Degli em nome do Cabo N. Bikagni, Union Interafricaine des Droits de l'Homme, Commission International de Juristes v Togo Communications 83/92, 88/93, 91/93. 89 IT-96-21-A, 20 de fevereiro de 2001, Câmara de Recursos; The Prosecutor v. Anto Furundzija (IT-95-17/1- T), Câmara de Julgamento II, Sentença, 10 de dezembro de 1998 (121 ILR 218) 45, 47, 48, 49, 61, 316, 333, 334, 337, 340, 342, 402, 469. 90 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, O.A.S. Res. XXX, adotada pela Nona Conferência Internacional dos Estados Americanos (1948), reimpressa em Documentos Básicos Referentes aos Direitos Humanos no Sistema Interamericano, OEA/Ser.L.V/II.82 doc.6 rev.1 em 17 (1992). 91 Ver em geral, CIDH, Resoluções N? 3/84, 4/84 e 5/85, Processos N? 4563, 7848 e 8027, Paraguai, publicadas no Relatório Anual da CIDH 1983-84, OEA/Ser.L/V/II.63, doc. 10, 24 de setembro de 1984, na página 57, 62, 67 (tratar da falta de acesso à proteção judicial em processos envolvendo a expulsão de nacionais; vincular o direito de entrar e permanecer livremente no próprio país de acordo com o Artigo VIII da Declaração aos direitos a um julgamento justo e ao devido processo de acordo com os Artigos XVIII e XXVI). Ver também, Relatório N? 47/96, Caso 11.436, Cuba, no Relatório Anual da CIDH 1996, OEA/Ser.L/V/ II.95, Doc. 7 rev., 14 de março de 1997, no par. 91, (citando o Relatório Anual da CIDH 1994, "Cuba", p. 162, e abordando o fracasso do Estado em observar a liberdade de 53